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Conheça as regras e documentação necessária para seu credenciamento.
1. Requerimento, conforme Anexo I;
2. Cópia da inscrição no CNPJ;
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, chancelado pela junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4. Declaração do credenciando de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida por Órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, de acordo com Anexo II;
5. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO III);
6. Cópia do Alvará de Licença Sanitária;
7. Prova de regularidade fiscal com a Receita Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
8. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Estadual;
9. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Municipal da cidade sede da pessoa jurídica credenciada;
10. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS);
11. Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho que deverá ser comprovada através de apresentação da Certidão de acordo com Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e alterações posteriores.
12. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS);
13. Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Profissional correspondente (CRM), do(s) profissional(is) que executará(ão) os serviços;
14. Cópia do comprovante de especialização na área pretendida, do(s) profissional(is) que executarão os serviços;
15. Informe da prestação de Serviços (Anexo V).
CNES (Cadastro Nacional Estabelecimento de Saúde) – O prestador deverá estar com o CNES autorizado atendimento ambulatorial SUS e com SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO vinculado a TERCEIRO
No caso de clinicas de imagens os aparelhos deverão estar cadastrados atendimento SUS
DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA COMPLETA PARA ANÁLISE.